AREsp 2466300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO MELO DE OLIVEIRA; Agravante: H. B. DE O.; Agravante: M. B. DE O.; Agravante: I. C. B.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO MELO DE OLIVEIRA

Agravante

H. B. DE O.

Agravante

M. B. DE O.

Agravante

I. C. B.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.