AREsp 2483944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo aplicar-se, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer de recurso que não impugna especificamente a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), devendo aplicar-se, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.