AREsp 2560004 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo do acórdão recorrido, que a Súmula 7/STJ fosse inaplicável, revelando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: LATICINIOS SAO JOAO LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçoba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema N. 779/stj, Mandado De Segurança, Créditos De Pis/cofins, Comissão De Vendas, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tema N. 779/stj Mandado De Segurança Créditos De Pis/cofins +2 more

Case Brief

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Parties

LATICINIOS SAO JOAO LTDA

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçoba/SC

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com cotejo do acórdão recorrido, que a Súmula 7/STJ fosse inaplicável, revelando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.