REsp 2050595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento sobre a abusividade de cláusula que veda home care), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Home Care, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Home Care +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ em relação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento sobre a abusividade de cláusula que veda home care), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.