AREsp 2524994 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, violou o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ, violou o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e a incidência da Súmula n. 182/STJ