AREsp 2515095 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DORALINA DA SILVA LOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DORALINA DA SILVA LOMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, o que impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno