AREsp 2492851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que atrai a aplicação, por analogia, dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 obrigação de atacar especificamente os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que atrai a aplicação, por analogia, dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, exigindo ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.