AREsp 2396834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alcance dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), acarretando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial pelos fundamentos constantes às fls. 692-694.