AREsp 2496123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIANA FÁTIMA NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FABIANA FÁTIMA NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se houve falta de fundamentação na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.