AREsp 2447856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral dos fundamentos que negatam a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA PLANO HABITACIONAL MORADA FÁCIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA PLANO HABITACIONAL MORADA FÁCIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos da impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral dos fundamentos que negatam a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.