EAREsp 2260873 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
3. 3 Incidência da Súmula 315 do STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o mérito não foi examinado e, assim, não se admite embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ e art. 1.043 CPC/art. 266 RISTJ); ademais, não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.