AREsp 2544636 - DECISAO

AREsp 2544636 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADEMIR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ADEMIR DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (art. 85, §§ do CPC/2015)