AREsp 2547869 - DECISAO

AREsp 2547869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é ônus do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: MERANY DE JESUS LEMES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MERANY DE JESUS LEMES RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é ônus do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.