AREsp 2498789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, e a alegação de prequestionamento implícito do art. 926 do CPC foi feita de forma genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 926 do CPC e discussão sobre prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ, e a alegação de prequestionamento implícito do art. 926 do CPC foi feita de forma genérica e insuficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.