AREsp 2193972 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão monocrática de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF), de modo que os argumentos apresentados não refutaram o julgado monocrático.
- Parties
- Agravante: NEUSA MARIA BARBOSA; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Manoel Erhardt
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NEUSA MARIA BARBOSA
Agravante
Ministro Manoel Erhardt
Relator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF na decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pois a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão monocrática de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF), de modo que os argumentos apresentados não refutaram o julgado monocrático.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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