AREsp 1716463 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a reedição dos argumentos do recurso inadmitido, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Condições De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
- 3 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a reedição dos argumentos do recurso inadmitido, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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