AREsp 1716463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não atacou, de forma específica e integral, os fundamentos adotados pela decisão de origem que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a mera reiteração dos argumentos do recurso inadmitido é insuficiente para afastar tal incidência.

Parties
Agravante: HUB Trading Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

HUB Trading Comércio e Importação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  2. 2 Suficiência da restauração in situ e obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência da reedição dos argumentos do recurso inadmitido para impugnar o fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não atacou, de forma específica e integral, os fundamentos adotados pela decisão de origem que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a mera reiteração dos argumentos do recurso inadmitido é insuficiente para afastar tal incidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.