AREsp 1641259 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, alegações de omissão não são cabíveis por agravo interno, devendo ser manejados embargos de declaração.

Parties
Agravante: OSMAR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Não conheceu do recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Omissão E Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OSMAR GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno para alegar omissão na decisão agravada, sendo cabíveis embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, alegações de omissão não são cabíveis por agravo interno, devendo ser manejados embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheceu do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial