AREsp 2219534 - ACORDAO

AREsp 2219534 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC sem ataque específico aos fundamentos, e a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: FERNANDO BARBOSA DE SOUSA CORTEZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BARBOSA DE SOUSA CORTEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC sem ataque específico aos fundamentos, e a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.