AREsp 2495570 - ACORDAO

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Por não ter atacado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter apresentado fatos novos capazes de desconstituí‑la, aplica‑se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA; Oponente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Tardia
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Tardia

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Oponente

Ministério Público Federal

Interveniente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter atacado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não ter apresentado fatos novos capazes de desconstituí‑la, aplica‑se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.