AREsp 2495552 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; não tendo sido demonstrado superveniência jurisprudencial ou não analogia, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO RICARDO SILVA DE ARRUDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO RICARDO SILVA DE ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; não tendo sido demonstrado superveniência jurisprudencial ou não analogia, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não admitiu o recurso especial.