AREsp 2515529 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que indeferiu a admissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação da jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VILELA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO VILELA DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento que indeferiu a admissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação da jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial.