AREsp 2203907 - ACORDAO

AREsp 2203907 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo, sendo insuficiente a insurgência genérica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BARDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS BARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbices recursais e violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º, CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo, sendo insuficiente a insurgência genérica; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.