AREsp 2292726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: VANDERLEY GONSALES WILXENSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEY GONSALES WILXENSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental