AREsp 2099579 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, restando inviável o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CAMILO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CAMILO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, restando inviável o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.