AREsp 2309498 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: JOSE THIAGO BORGES SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOSE THIAGO BORGES SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia deixado de conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.