AREsp 2192544 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e impondo a manutenção da decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO VINICIUS DE SOUZA ALCANTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA ALCANTARA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que o exame do recurso não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo e impondo a manutenção da decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.