AREsp 2285349 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (§SQ: a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; afastada a alegação de intempestividade em razão da contagem do prazo em dobro após intimação da Defensoria Pública, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL GOMES SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admitir o recurso especial
  3. 3 Alegação de intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (§SQ: a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; afastada a alegação de intempestividade em razão da contagem do prazo em dobro após intimação da Defensoria Pública, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.