AREsp 2004898 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 aplicada pelo Tribunal de origem), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC, não atendendo o recurso ao ônus de demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DIEGO VELOSO DE ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

DIEGO VELOSO DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 aplicada pelo Tribunal de origem), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC, não atendendo o recurso ao ônus de demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.