AREsp 2484612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e não superando o óbice relativo à necessidade de não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: WORMIR JANDREY LOCATELLI E OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WORMIR JANDREY LOCATELLI E OUTROS

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e não superando o óbice relativo à necessidade de não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.