AREsp 2518532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83/STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ (demonstração de inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em face do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83/STJ constante da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência de fls. 144-145 que não conheceu do agravo em recurso especial