AREsp 2438502 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e mantiveram-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e mantiveram-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.