AREsp 2594536 - ACORDAO

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Incide a Súmula 182/STJ porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice apontado pela Súmula 284/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica

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Parties

ANDRE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbices: Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 182/STJ porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice apontado pela Súmula 284/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.