AREsp 2520452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do CPC
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundados na alínea "a" do art.105
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental