AREsp 2308537 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
3 Obrigatoriedade de impugnação integral e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.