AREsp 2555803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ; sem demonstrar, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ seria contrária ou que o caso é distinto, incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se os dispositivos regimentais e do CPC/2015 que exigem impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes E Distinguishing
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedentes E Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ; sem demonstrar, por precedentes atuais ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ seria contrária ou que o caso é distinto, incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se os dispositivos regimentais e do CPC/2015 que exigem impugnação específica, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.