AREsp 2493363 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não houve argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, não houve argumentação suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment