AREsp 2548517 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, consequentemente, é inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LEANDRO BONJARDIM DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO BONJARDIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, consequentemente, é inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial