AREsp 2168379 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; por isso mantém-se a decisão de inadmissão e não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: Erika Ferreira da Cruz; Agravante: Rudinei de Oliveira Basseto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 3º Do CPP

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Parties

Erika Ferreira da Cruz

Agravante

Rudinei de Oliveira Basseto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC no âmbito penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial