AREsp 2514876 - ACORDAO

AREsp 2514876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos, ter sido superado o entendimento que ensejou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON LUIZ ALVES MIRANDA; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência Contemporânea
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Jurisprudência Contemporânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON LUIZ ALVES MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo por deixar de atacar especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos, ter sido superado o entendimento que ensejou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.