AREsp 2409701 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MARCOS CORDEIRO; Agravante: LUIS JAIME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

CLAUDINEI MARCOS CORDEIRO

Agravante

LUIS JAIME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial