AREsp 2491600 - ACORDAO

AREsp 2491600 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das alegações do recurso especial e a ausência de demonstração de que a matéria não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: NORBERTO CARLOS ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO CARLOS ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar, em face da Súmula 7/STJ, que a tese recursal não exige reexame de provas
  3. 3 Reiteração genérica de argumentos como insuficiente para suprir omissões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera repetição das alegações do recurso especial e a ausência de demonstração de que a matéria não exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.