AREsp 2431133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de revolvimento de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: EDSON CASSIMIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON CASSIMIRO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de revolvimento de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental