AREsp 2416629 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial ao amparo da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático‑probatório para alteração da decisão das instâncias ordinárias
- 3 Possibilidade de aproveitamento ou ratificação de atos processuais em caso de declínio de competência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial ao amparo da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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