AREsp 2483270 - ACORDAO

AREsp 2483270 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica não comprova que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas e, portanto, não afasta a súmula nem o entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: MARCIA MONICA PINHO SILVA SANTANA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MONICA PINHO SILVA SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica não comprova que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas e, portanto, não afasta a súmula nem o entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.