AREsp 2618435 - DECISAO

AREsp 2618435 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices à admissibilidade suscitados em origem (incidência de súmulas do STF e impossibilidade de análise de determinados dispositivos constitucionais).

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF (282, 356, 284), Justiça Gratuita E Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STF (282, 356, 284) Justiça Gratuita E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência de súmulas do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices à admissibilidade suscitados em origem (incidência de súmulas do STF e impossibilidade de análise de determinados dispositivos constitucionais).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão da justiça gratuita na origem.