AREsp 2393828 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Impossibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial no agravo regimental em razão da preclusão consumativa
3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito criminal por força do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se admite suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial