AREsp 2504839 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, dado que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Questão de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, dado que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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