AREsp 2370736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de enfrentamento da decisão quanto ao art. 1.022 do CPC e impugnação genérica à suposta aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: ON PROJEÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º E § 3º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º E § 3º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ON PROJEÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e sua pertinência na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de enfrentamento da decisão quanto ao art. 1.022 do CPC e impugnação genérica à suposta aplicação da Súmula 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.