AREsp 2429248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou superação do entendimento que embasa a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FABIAN ORTIZ ALMADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO FABIAN ORTIZ ALMADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a análise do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou superação do entendimento que embasa a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.